“RAUL BARROZO DA MOTTA JUNIOR”
O texto final da Medida Provisória 1.343/2026 – conhecida como MP do Frete – aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (14), representa um avanço para o transporte rodoviário de cargas na avaliação da CNT (Confederação Nacional do Transporte).
A entidade afirma que o texto aprovado incorporou ajustes importantes em relação ao texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos destacados pela entidade está a retirada do dispositivo que criava um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais de longa distância, preservando, segundo a confederação, a livre negociação entre empregadores e trabalhadores por meio de acordos e convenções coletivas.
A entidade também avaliou como positivas as alterações nas regras de gerenciamento de risco, na fiscalização do excesso de peso e o fortalecimento das penalidades para o descumprimento do piso mínimo do frete.
Para a CNT, as mudanças aumentam a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória para o setor. A confederação informou ainda que participou das discussões da medida provisória apresentando sugestões técnicas ao governo e ao Congresso e agora aguarda a sanção presidencial.
Por sua vez, o advogado especialista em direito administrativo e sócio do TozziniFreire Advogados, José Augusto de Castro, faz uma avaliação oposta. Segundo ele, a medida provisória foi construída sem o devido debate técnico e sem estudos suficientes sobre seus impactos econômicos e regulatórios.
Para o especialista, apesar de o Congresso ter reduzido parte das penalidades previstas na versão original da proposta, as multas permanecem elevadas, variando entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão por infração, o que pode representar um impacto significativo para empresas que contratam dezenas ou centenas de fretes diariamente.
Castro também avalia que o aumento dos custos de contratação de transportadores autônomos pode levar empresas a internalizar suas operações logísticas ou ampliar a contratação de motoristas pelo regime CLT, reduzindo o espaço para os transportadores autônomos de carga.
Na avaliação do advogado, a discussão sobre o piso mínimo do frete se arrasta desde 2018 e, por isso, não havia urgência que justificasse a edição da proposta por meio de medida provisória. Para ele, uma política pública construída sem análise adequada de impacto regulatório pode acabar elevando os custos da indústria nacional e prejudicando justamente os caminhoneiros, que eram os principais beneficiários da iniciativa.
