A Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) emitiu nesta segunda-feira um parecer, solicitado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea-RJ), que viabiliza a conversão de multas por infrações ambientiais em…
Read More Inea poderá fechar acordos que convertam multas ambientais em contratação de serviços