Enquanto, de um lado, projetos sociais cariocas que apoiam crianças e adolescentes sofrem com a escassez de recursos, do outro, empresas e pessoas físicas podem destinar parte do imposto de renda ao Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente geridos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio (CMDCA). O cenário, que parece propício para beneficiar quem realmente precisa, não funciona com todo seu potencial devido a um impasse entre possíveis doadores e o Ministério Público do estado do Rio (MPRJ), situação que será votada nesta segunda-feira no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJTR).
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A Lei n° 5.130/2009 garante que projetos sociais recebam certificação para ter acesso aos recursos do fundo gerido pela CMDCA e, com este certificado, possam captar recursos de forma direta. Para o MPRJ a lei é inconstitucional por autorizar doação subsidiada, direcionada ou casada, o que não encontra previsão na Constituição Federal ou Estadual. Entendimento que, para o presidente da Federação das fundações privadas, associações e das demais organizações da sociedade civil do estado do Rio de Janeiro (Funperj), Paulo Haus Martins, afasta empresas de destinarem seus impostos a projetos cariocas por falta de transparência no processo:
— Uma empresa não vai oferecer recursos a uma entidade que não conhece, na qual não confia. Isso pode acarretar problemas jurídicos no futuro. Isso faz com que a cidade do Rio arrecade cerca de R$ 300 mil para esse fundo ao ano, enquanto que, em São Paulo, Curitiba e em Porto Alegre, a arrecadação anual de fundo semelhante ultrapassa a casas dos milhões — aponta Paulo.
Enquanto busca uma alternativa que garanta maiores informações neste processo de doação, o Grupo Invepar deixou de contribuir para o fundo carioca.
— Temos uma questão técnica relevante para seguir contribuindo, nós precisamos de transparência. Temos o dinheiro, mas não temos a segurança. Por isso, o Rio está perdendo contribuições — explica Zilma Ferreira, coordenadora do grupo, que aponta outra questão relevante para não retomar as doações.— Queremos contribuir para projetos próximos da nossa realidade, que tenham sintonia com as nossas diretrizes e nos permitam acompanhá-los de perto. Hoje isso não é possível.
Do outro lado da história estão realizadores de ações sociais como Sebastião de Araújo, criador do Instituto Vida Real, que atende, desde 2004, crianças e adolescentes no Complexo da Maré. Sem receber recursos há dois anos do fundo gerido pela CMDCA, ele luta para não fechar as portas e já teve que encerrar diversas atividades.
— Temos empresas interessadas em nos ajudar, mas não podemos receber esse repasse delas. Fazemos um trabalho muito importante e que corre o risco de fechar por questões burocráticas — lamenta Sebastião.
Em São Paulo e no Rio funcionam sedes da Fundação Gol de Letra. Para atender 1.200 crianças e jovens no Rio, o projeto não conta com os recursos do fundo carioca, mas, em São Paulo, recebe o auxílio:
— Em São Paulo, a lei funciona melhor e conseguimos trabalhar com os recursos, mas, no Rio, não temos acesso ao benefício, por ser escasso o valor arrecadado. Não é interessante para as empresas colaborarem com esse processo pouco transparente — aponta Beatriz Pantaleão, diretora executiva da instituição.
Fonte: O Globo
Postado por: Raul Motta Junior
