A Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) se reuniu nesta quarta-feira com o Ministério Público Estadual (MPRJ) e ouviu do promotor Alberto Flores que “o governo vai ter que cumprir a lei da tarifa social na barca de Charitas ”. Ele disse, no encontro com os parlamentares, que exigirá da Secretaria estadual de Transportes a apresentação, em duas semanas, das medidas para oferecer naquele ramal passagem a R$ 6,30, de acordo com a lei. Atualmente é disponibilizado apenas o serviço seletivo, a R$ 17,60.
A reunião resultou na abertura de um inquérito em que o MPRJ determina que a Secretaria estadual de Transportes (Setrans) forneça informações acerca das medidas que vêm sendo adotadas para a implantação da tarifa social imediatamente.
Presidente da frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Alerj, o deputado Flavio Serafini (PSOL) disse que o MPRJ anunciou a convocação de reunião para segunda quinzena de junho com a Secretaria de Transporte e a Frente Parlamentar para construir um cronograma de implementação da tarifa social em Charitas, que venha a ser ratificado através da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo governador Wilson Witzel.
— A reunião com o Ministério Público foi muito positiva. Conseguimos o apoio efetivo do MP para pressionar o governo a implementar imediatamente a tarifa social na linha Charitas-Praça Quinze. Esse é um anseio urgente de grande parte da população de Niterói e que terá reflexos importantes na mobilidade urbana do Leste Fluminense — considera Serafini.
Promulgada pela Alerj em julho do ano passado, a lei que institui tarifa social na linha, de autoria de Serafini, não foi cumprida, num primeiro momento, em razão da resistência do governo estadual. Em sua justificativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que não cabe ao Legislativo realizar esse tipo de regulamentação. Após a Justiça decidir contra o pedido de liminar do governo para invalidar a lei, ainda na gestão anterior, uma nova licitação do transporte aquaviário chegou a ser anunciada, mas foi embargada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em abril, o TCE determinou que o novo secretário estadual de Transportes, Robson Ramos, encaminhe ao órgão, um novo edital de licitação para a concessão do serviço, incluindo uma linha social no trajeto Charitas-Praça Quinze e a implantação de um ramal ligando São Gonçalo até o Centro do Rio.
Alegando prejuízos na operação do transporte aquaviário no estado, em 2016, a concessionária CCR Barcas formalizou, em juízo, o desejo de devolver a concessão ao estado. A redução do valor da tarifa em Charitas, com a operação de embarcações maiores, é considerada fundamental para o êxito do projeto de mobilidade da Transoceânica, pois evitará que o fluxo de pessoas vindas da Região Oceânica de Niterói com destino ao Rio, não passem por Icaraí, Centro e a Ponte Rio-Niterói.
A Secretaria estadual de Transportes ainda não respondeu à reportagem.
Fonte: Globo
Postado por: Raul Motta Junior
